Acesso Automatizado (API)

Em conformidade com o Art. 8º, §3º, inciso III da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o portal oficial da Câmara Municipal de Natividade do Tocantins disponibiliza acesso automatizado aos dados públicos por meio de APIs (Application Programming Interface), utilizando formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

Essa funcionalidade permite que cidadãos, jornalistas, pesquisadores, instituições públicas e privadas acessem dados diretamente com transparência e eficiência.

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Como Funciona

As APIs estão disponíveis via protocolo HTTP, no formato REST, sem necessidade de autenticação. Os dados são retornados em formato JSON e podem ser integrados a qualquer sistema.

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Documentação das APIs Disponíveis

Ouvidoria

Consulta de manifestações registradas pela Ouvidoria da Câmara Municipal.

Método: GET
URL:
https://natividade.to.leg.br/wp-json/natividade/v1/ouvidoria

Parâmetros:

Parâmetro	Descrição	Obrigatório	Tipo
acao	Valor fixo: relatorio	Sim	Texto
data_inicial	Data inicial do período (formato: AAAA-MM-DD)	Não	Data
data_final	Data final do período (formato: AAAA-MM-DD)	Não	Data

Exemplo de requisição:

https://natividade.to.leg.br/wp-json/natividade/v1/ouvidoria?acao=relatorio&data_inicial=2024-01-01&data_final=2024-12-31

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Despesas Legislativas

Consulta de despesas registradas pela Câmara Municipal de Natividade.

Método: GET
URL:
https://natividade.to.leg.br/wp-json/natividade/v1/despesas

Parâmetros:

Parâmetro	Descrição	Obrigatório	Tipo
acao	Valor fixo: listar	Sim	Texto
data_inicial	Data inicial do período (formato: AAAA-MM-DD)	Não	Data
data_final	Data final do período (formato: AAAA-MM-DD)	Não	Data

Exemplo de requisição:

https://natividade.to.leg.br/wp-json/natividade/v1/despesas?acao=listar&data_inicial=2024-01-01&data_final=2024-12-31

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Observações Técnicas

• As APIs retornam dados em JSON.
• O acesso é público e gratuito.
• Sem necessidade de autenticação.
• Requisições abusivas poderão ser temporariamente bloqueadas por segurança.

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Regras de Utilização da API

Para garantir o uso correto e a disponibilidade dos serviços de API disponibilizados pela Câmara Municipal de Natividade – TO, as seguintes regras devem ser observadas:

• Cabeçalho Obrigatório: Toda requisição automatizada deve incluir o cabeçalho HTTP X-Natividade-API: true. Requisições sem este cabeçalho poderão ser recusadas.
• Formato dos Dados: Os dados são disponibilizados em formato JSON, aberto e estruturado para fácil integração.
• Acesso Público e Gratuito: O acesso às APIs é público e não exige autenticação ou cadastro.
• Limites de Uso: Requisições excessivas, que possam comprometer o desempenho do serviço, poderão ser temporariamente bloqueadas.
• Responsabilidade do Usuário: O usuário deve utilizar os dados conforme a legislação vigente e respeitar os direitos de terceiros.
• Suporte e Contato: Para dúvidas, sugestões ou problemas técnicos relacionados ao uso da API, entre em contato com a equipe de TI da Câmara Municipal pelo e-mail ti@natividade.to.leg.br.

O uso das APIs implica a aceitação destas regras, que visam garantir transparência, segurança e qualidade no acesso aos dados públicos.